| Projeto: |
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PL 477 18/10/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-477/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0477-2016 |
| Promovente: |
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Calvo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO PAGAMENTO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), PARA OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE OU OCUPADOS A QUALQUER TÍTULO POR PESSOAS OU EMPRESAS QUE PROMOVAM AÇÕES E PROJETOS NA ÁREA DE ACESSIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / DEFICIENTE FISICO / DESCONTO / IMOVEL / INCENTIVO FISCAL / IPTU / ISENCAO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/09/2016 | Encaminhado em 19/10/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/10/2016 | Encaminhado em 24/10/2016 | | CCJ | Recebido em 24/10/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |